Entidades de representação da reparação automotiva do mundo inteiro entenderam que o movimento Right to Repair (Direito ao Reparo) é um movimento autêntico, que garante a liberdade de escolha do consumidor e promove a concorrência no mercado de serviços automotivos. Acesse o documento que expressa o ponto de vista e a defesa destas entidades

Preâmbulo

O setor de serviços e reparos de veículos é um serviço essencial, que inclui a fabricação de equipamentos de garagem e peças de reposição, redes de distribuição e oficinas de serviços e reparos. Em todo o mundo, somos responsáveis por manter mais de um bilhão de veículos circulando em condições seguras.

As oficinas mecânicas independentes se encontram em todas as jurisdições e distritos eleitorais ao redor do mundo. Essas oficinas independentes garantem que motoristas em todas as comunidades, incluindo as pequenas e remotas, tenham acesso razoável e oportuno a serviços essenciais de veículos.

Por todo o globo, os consumidores vêm enfrentando uma ameaça significativa ao seu direito de consertar seus veículos na oficina mecânica de sua escolha.

Os veículos estão se tornando cada vez mais como celulares, conectados sem fio o tempo todo. Esses veículos conectados coletam milhares de pontos de dados sobre a integridade dos sistemas do veículo. As montadoras, então, transmitem esses dados para si mesmas remotamente, impedindo que oficinas independentes também tenham acesso.

A falta de acesso a esses dados traz riscos significativos para o mercado de reposição automotiva, incluindo:

• as oficinas mecânicas independentes não podem atender um veículo, dificultando a garantia de que os veículos estejam operando da maneira mais eficiente e segura possível;
• os consumidores perderão o direito de consertar seu veículo na oficina mecânica de sua escolha, e a expectativa é que o problema continue crescendo;
• redução da concorrência no serviço e reparo de veículos, arriscando o fechamento de oficinas, comprometendo centenas de milhares de empregos e limitando o acesso dos consumidores a um mercado de reparo acessível; e
• os governos podem não atingir suas metas de adoção de veículos elétricos porque não haverá opções de serviço e reparo suficientes para esses veículos.

Para que exista um mercado de reposição automotiva verdadeiramente aberto, justo e competitivo, os consumidores precisam ser protegidos por uma legislação que reflita a nova realidade dos veículos.

Por isso, nós, abaixo assinados, acreditamos que:

1. As leis de direito de reparo são fundamentais para alcançar uma escolha do consumidor e concorrência justa e aberta no setor de serviços e reparos de veículos.

2. A prática de introduzir códigos voluntários ou Memorandos de Entendimento não é viável. Esses acordos entre as montadoras e o setor de reparo independente falharam e as investigações revelam que o fracasso se deve ao significativo desequilíbrio de mercado e poder político entre as partes; auto interesse percebido pelos fabricantes em controlar o reparo de veículos; e nenhum mecanismo de execução para processar violações desses acordos.

3. Os interesses comerciais em jogo e os lucros que os fabricantes de veículos obtêm com esses métodos resultaram em uma conscientização mundial de que acordos voluntários não funcionam e que é necessária a intervenção formal de entidades governamentais por meio de legislação. Essa intervenção formal deve incluir um requisito obrigatório para compartilhar informações de serviço e reparo, ferramentas de diagnóstico e reparo, bem como software de reparo com o setor de reparo independente.

4. A falha em disponibilizar informações, ferramentas e software de serviços e reparos automotivos resulta em falta de concorrência, elevando o preço dos reparos e serviços automotivos para os consumidores, e ameaça desafiar a sustentabilidade do canal de reparos independentes. Muitos argumentariam que a falta de acesso a serviços automotivos seguros, protegidos e com preços competitivos resulta em baixa segurança nas estradas e maiores emissões.

Legislação do Direito ao Reparo – Objetivos e Resultados Pretendidos

Os objetivos das leis de direito ao reparo para o setor de serviços e reparos de veículos devem ser baseados em princípios e incluir o objetivo central da lei, que é:

Promover igualdade de condições de concorrência – Promover a concorrência entre os reparadores de veículos motorizados e estabelecer igualdade ao exigir o acesso, em termos comerciais justos e razoáveis, a informações, ferramentas, peças sobressalentes e software usados para diagnosticar, reparar, consertar, modificar ou desmontar veículos;

Permitir a escolha do consumidor – Permitir que os consumidores tenham seus veículos diagnosticados, reparados, consertados, modificados ou desmontados com segurança e eficácia por um reparador de sua escolha;

Garantir acessibilidade – Incentivar o fornecimento de informações, ferramentas e software acessíveis e a preços abordáveis sobre veículos para reparadores e organizações de treinamento (para fins de treinamento).

Dez Princípios de Melhores Práticas

Legislação do Direito ao Reparo

Os 10 princípios a seguir fornecem diretrizes de melhores práticas para o desenvolvimento de uma estrutura para a legislação do direito ao reparo. Eles podem ser adaptados e ajustados, conforme apropriado, para atender às necessidades e condições específicas das jurisdições.

ACESSO IGUALITÁRIO	Os fabricantes de veículos/montadoras devem fornecer para reparos independentes certificados, em termos e condições razoáveis, as mesmas informações, ferramentas e software de serviços e reparos automotivos que são fornecidas para revendedores/prestadores de serviços autorizados.
TELEMÁTICA	Tradicionalmente, os técnicos acessam os dados de diagnóstico conectando uma ferramenta de varredura na porta do diagnóstico de bordo (OBD) do veículo. Contudo, o OBD não é mais o único meio de extrair informações. As leis de compartilhamento de dados e informações sobre serviços e reparos automotivos devem incluir acesso padronizado e ciberseguro a informações transmitidas por meio de tecnologia sem fio, conhecida como telemática. Além disso, o acesso a todos os dados de reparo, incluindo controles bidirecionais, deve estar disponível para os independentes por meio de acesso padronizado, que não exija o uso de um sistema proprietário.
PASS THRU	Estas informações, ferramentas e software devem ser disponibilizados para fornecimento pelos fabricantes de uma forma que seja prática e razoavelmente acessível a todos os reparadores de automóveis. As montadoras não podem forçar os reparadores a usar ferramentas proprietárias como pré-condição para acessar serviços e informações de reparo gerais e relacionados à segurança. Portanto, os fabricantes de automóveis devem disponibilizar todos os recursos de ferramentas de equipamento original (OE) e informações de serviço para ferramentas e informações de terceiros em termos comerciais justos e razoáveis, a fim de garantir ainda mais um mercado de reparos competitivo.
TERMOS DE ASSINATURA	Se a forma de prestação das informações permitir a variabilidade do período de prestação de informações, o fornecedor dos dados deve disponibilizar as informações em termos e condições que satisfaçam as necessidades comerciais das oficinas (não menos do que por dia, mas também disponível em intervalos mais longos, como mês e ano).
PREÇO JUSTO DE MERCADO	O acesso à informação deve ser fornecido por meio de uma assinatura que não exceda o valor justo de mercado da informação, conforme determinado por referência à recuperação razoável dos custos incorridos na criação, produção e fornecimento da informação e/ou do preço cobrado pelo fornecimento de informações semelhantes em mercados externos, devendo ser proporcional ao negócio em questão.
ACESSO EM TEMPO REAL	As informações de serviço e reparo devem ser fornecidas em tempo real, com a introdução do veículo no mercado ou ao mesmo tempo em que for disponibilizada para um prestador de serviço autorizado. Se as informações estiverem prontamente disponíveis para qualquer setor da indústria de reparos e serviços, essas informações serão publicadas em tempo real.
RESPONSABILIDADE, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E APLICAÇÃO	Os esquemas de compartilhamento de informações devem ser estabelecidos pela legislação, incluir o acesso à resolução de litígios e serviços de mediação, e incluir uma agência de aplicação prontamente acessível que seja capaz de responder rápida e eficazmente às violações da lei. As multas devem ser graduadas e escalar em um intervalo.
EVASÃO	As leis de direito ao reparo devem antecipar a probabilidade de as montadoras usarem todo e qualquer meio para encontrar uma brecha (por exemplo, usar direitos autorais como uma oportunidade para não cumprir a lei; ou usar leis anti-evasão para impedir que lojas independentes, fabricantes e fornecedores de ferramentas contornem o software para fins de reparo legítimo de veículos).
OPERACIONALIZAÇÃO	As leis devem permitir o estabelecimento de infraestrutura para apoiar e permitir que os reparadores independentes tenham acesso às informações de segurança do veículo necessárias para reparos específicos relacionados à segurança do veículo. Sistemas padronizados razoáveis para verificação de técnicos para acesso a informações de código-chave foram e podem ser criados por reguladores, a fim de garantir a segurança do veículo e a concorrência no reparo. A legislação deve permitir a criação de um órgão da indústria para apoiar o processo de verificação.
TRANSPARÊNCIA	A legislação deve exigir que cada montadora seja obrigada a publicar os termos de assinatura em um site comum. Os fabricantes de automóveis devem ser obrigados a publicar quaisquer alterações nos preços e termos de assinatura na plataforma comum dentro de 48 horas após a alteração de seus termos. Essa transparência garante que os reguladores possam ver qualquer tendência de superfaturamento ou introdução de obstáculos desnecessários e anticompetitivos.

Automotive Aftermarket Alliance Brasil